{"id":48149,"date":"2023-12-09T07:00:47","date_gmt":"2023-12-09T10:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/123empregos.com.br\/blog\/?p=48149"},"modified":"2025-04-30T15:27:48","modified_gmt":"2025-04-30T18:27:48","slug":"direitos-das-empregadas-domesticas-confira-aqui","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/99empregos.com.br\/blog\/direitos-das-empregadas-domesticas-confira-aqui\/","title":{"rendered":"DIREITOS DAS EMPREGADAS DOM\u00c9STICAS: confira aqui"},"content":{"rendered":"

As empregadas dom\u00e9sticas t\u00eam direitos assegurados por lei, visando garantir condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho e equidade nas rela\u00e7\u00f5es laborais.<\/p>\n

No Brasil, a regulamenta\u00e7\u00e3o desses direitos ocorre por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 72, de 2013, que estendeu a esses profissionais alguns benef\u00edcios antes restritos a outros trabalhadores. Assim, abaixo explicaremos alguns dos direitos das empregadas dom\u00e9sticas.<\/p>\n

Os direitos das empregadas dom\u00e9sticas precisam ser respeitados<\/h2>\n

Confira aqui um breve resumo de alguns dos direitos das empregadas. Eles precisam ser respeitados:<\/p>\n

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  1. Jornada de Trabalho:<\/strong> A jornada de trabalho deve ser definida de comum acordo entre empregador e empregada, n\u00e3o podendo ultrapassar 8 horas di\u00e1rias ou 44 horas semanais. Al\u00e9m disso, \u00e9 garantido o pagamento de horas extras em caso de trabalho al\u00e9m do estabelecido.<\/li>\n
  2. Remunera\u00e7\u00e3o M\u00ednima:<\/strong> As empregadas dom\u00e9sticas t\u00eam direito a receber, no m\u00ednimo, um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas, podendo ser ajustado conforme acordo entre as partes.<\/li>\n
  3. Adicional Noturno:<\/strong> Em caso de trabalho noturno, a empregada dom\u00e9stica tem direito ao adicional noturno, que \u00e9 um acr\u00e9scimo ao sal\u00e1rio devido \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre as 22h e 5h.<\/li>\n
  4. Repouso Semanal Remunerado:<\/strong> A empregada dom\u00e9stica tem direito a um dia de descanso remunerado por semana, geralmente aos domingos, a ser combinado entre empregador e empregada.<\/li>\n
  5. F\u00e9rias Remuneradas:<\/strong> Ap\u00f3s cada per\u00edodo de 12 meses de trabalho, a empregada dom\u00e9stica tem direito a 30 dias de f\u00e9rias, com acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o do sal\u00e1rio.<\/li>\n
  6. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o):<\/strong> O empregador deve depositar mensalmente 8% do sal\u00e1rio da empregada em uma conta vinculada no FGTS.<\/li>\n
  7. Seguro-Desemprego:<\/strong> A empregada dom\u00e9stica pode ter acesso ao seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa, desde que atenda aos requisitos legais.<\/li>\n
  8. Licen\u00e7a-Maternidade:<\/strong> Garantia de 120 dias de licen\u00e7a-maternidade, com estabilidade no emprego durante esse per\u00edodo.<\/li>\n
  9. Aviso Pr\u00e9vio:<\/strong> Em caso de demiss\u00e3o, \u00e9 assegurado \u00e0 empregada dom\u00e9stica um aviso pr\u00e9vio de no m\u00ednimo 30 dias.<\/li>\n
  10. Proibi\u00e7\u00e3o de Discrimina\u00e7\u00e3o:<\/strong> \u00c9 vedada qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual, estado civil, idade, entre outros.<\/li>\n<\/ol>\n

    E se n\u00e3o cumprir os direitos das empregadas dom\u00e9sticas<\/h2>\n

    \u00c9 importante ressaltar que esses direitos s\u00e3o fundamentais para assegurar uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho justa e equilibrada entre empregador e empregada dom\u00e9stica. Portanto, ambas as partes devem estar cientes de suas responsabilidades e agir de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente para promover um ambiente laboral saud\u00e1vel e respeitoso.<\/p>\n

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    Dessa maneira, se um empregador n\u00e3o cumprir os direitos das empregadas dom\u00e9sticas, est\u00e1 sujeito a diversas consequ\u00eancias legais e trabalhistas. Portanto, as empregadas dom\u00e9sticas t\u00eam direitos garantidos por lei, e o n\u00e3o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es pode resultar em penalidades e processos judiciais. Assim, alguns dos poss\u00edveis desdobramentos incluem:<\/p>\n

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    1. A\u00e7\u00f5es Trabalhistas:<\/strong> A empregada dom\u00e9stica tem o direito de buscar seus direitos por meio de a\u00e7\u00f5es trabalhistas. Ela pode acionar a Justi\u00e7a do Trabalho para exigir o pagamento de sal\u00e1rios atrasados, horas extras n\u00e3o remuneradas, f\u00e9rias n\u00e3o concedidas, entre outros.<\/li>\n
    2. Multas e Penalidades:<\/strong> O empregador pode ser penalizado com multas administrativas impostas pelos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, como o Minist\u00e9rio do Trabalho. Essas multas podem variar de acordo com a gravidade das infra\u00e7\u00f5es e a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/li>\n
    3. Repara\u00e7\u00e3o Financeira:<\/strong> O empregador pode ser obrigado a pagar indeniza\u00e7\u00f5es e reparos financeiros por danos morais ou materiais causados \u00e0 empregada dom\u00e9stica em virtude do descumprimento dos direitos trabalhistas.<\/li>\n
    4. Recolhimento de Encargos Sociais e Tributos:<\/strong> O n\u00e3o recolhimento correto dos encargos sociais, como o FGTS, pode acarretar em cobran\u00e7as retroativas e penalidades fiscais.<\/li>\n
    5. Processo Criminal:<\/strong> Em casos mais graves, como a configura\u00e7\u00e3o de trabalho an\u00e1logo ao escravo, o empregador pode responder a processos criminais.<\/li>\n
    6. Impedimento de Contratar Servi\u00e7os Dom\u00e9sticos:<\/strong> Em situa\u00e7\u00f5es extremas, o empregador pode ser impedido de contratar servi\u00e7os dom\u00e9sticos. Assim, seja por meio de san\u00e7\u00f5es legais ou pela dificuldade em encontrar profissionais dispostos a trabalhar em condi\u00e7\u00f5es inadequadas.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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