{"id":48240,"date":"2023-12-11T11:37:57","date_gmt":"2023-12-11T14:37:57","guid":{"rendered":"https:\/\/123empregos.com.br\/blog\/?p=48240"},"modified":"2025-05-13T12:05:13","modified_gmt":"2025-05-13T15:05:13","slug":"o-que-acontece-se-a-empresa-nao-pagar-o-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/99empregos.com.br\/blog\/o-que-acontece-se-a-empresa-nao-pagar-o-fgts\/","title":{"rendered":"O que acontece se a empresa N\u00c3O PAGAR O FGTS"},"content":{"rendered":"<p>N\u00e3o pagar o FGTS \u00e9 um grande problema para uma empresa. Al\u00e9m disso, isso afeta diretamente o trabalhador.<\/p>\n<p>Assim, se voc\u00ea est\u00e1 em uma empresa que n\u00e3o est\u00e1 pagando o seu FGTS, confira aqui o que pode acontecer com ela.<\/p>\n<h2>Consequ\u00eancias Legais para a Empresa<\/h2>\n<p>A falta de pagamento do <a href=\"https:\/\/www.fgts.gov.br\/Paginas\/home.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<\/a> pela empresa onde o trabalhador est\u00e1 vinculado pode acarretar uma s\u00e9rie de implica\u00e7\u00f5es legais e financeiras.<\/p>\n<p>Afinal de contas, o FGTS \u00e9 um direito fundamental, protegido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Assim,\u00a0 sua n\u00e3o observ\u00e2ncia por parte do empregador pode resultar em medidas que visam garantir o cumprimento desse direito.<\/p>\n<ol>\n<li>Multa e Juros:\n<ul>\n<li>A empresa tem a obriga\u00e7\u00e3o de depositar o FGTS at\u00e9 o dia 7 do m\u00eas seguinte ao trabalhado. Assim, se esse dep\u00f3sito n\u00e3o for realizado, a empresa est\u00e1 sujeita a uma multa de 10% sobre o valor do FGTS n\u00e3o depositado, acrescida de juros de mora.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Rescis\u00e3o Indireta do Contrato de Trabalho:\n<ul>\n<li>O trabalhador que n\u00e3o recebe o FGTS pode acionar a Justi\u00e7a do Trabalho para cobrar o valor. Al\u00e9m disso, ele pode pleitear a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. Nesse caso, a empresa \u00e9 considerada respons\u00e1vel por uma falta grave, equiparando-se \u00e0 demiss\u00e3o por justa causa. O trabalhador ter\u00e1 direito a todas as verbas rescis\u00f3rias, incluindo o FGTS e a multa de 40%.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Medidas a serem tomadas pelo trabalhador contra a empresa que resolve n\u00e3o pagar o FGTS<\/h3>\n<ol>\n<li>Solicita\u00e7\u00e3o de Comprova\u00e7\u00e3o:\n<ul>\n<li>O trabalhador deve solicitar \u00e0 empresa a comprova\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito do FGTS, podendo faz\u00ea-lo por escrito ou pessoalmente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Reclama\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio do Trabalho:\n<ul>\n<li>Se a empresa n\u00e3o fornecer a comprova\u00e7\u00e3o, \u00e9 aconselh\u00e1vel registrar uma reclama\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio do Trabalho, seja pela internet ou pelo telefone 158.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>A\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho:\n<ul>\n<li>Caso a empresa n\u00e3o regularize a situa\u00e7\u00e3o, o trabalhador pode buscar seus direitos por meio de uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Consequ\u00eancias Adicionais para a Empresa que n\u00e3o pagar o FGTS<\/h3>\n<ol>\n<li>Prorroga\u00e7\u00e3o do Prazo de Pagamento de Tributos:\n<ul>\n<li>O n\u00e3o recolhimento do FGTS pode resultar na prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento de tributos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Suspens\u00e3o de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios:\n<ul>\n<li>A empresa pode sofrer a suspens\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Cancelamento de Registro na Junta Comercial:\n<ul>\n<li>O registro da empresa na Junta Comercial pode ser cancelado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de Participar de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas:\n<ul>\n<li>A empresa pode ser proibida de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Inadimplentes (Cadin):\n<ul>\n<li>A empresa pode ser inscrita no Cadastro de Inadimplentes.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Puni\u00e7\u00e3o por Crime Contra a Ordem Tribut\u00e1ria:\n<ul>\n<li>Al\u00e9m das implica\u00e7\u00f5es administrativas, a empresa pode ser punida por crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>Em suma, a falta de recolhimento do FGTS n\u00e3o apenas infringe os direitos fundamentais do trabalhador, mas tamb\u00e9m exp\u00f5e a empresa a uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias legais e administrativas. Cumprir as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, incluindo o dep\u00f3sito do FGTS, \u00e9 essencial para a manuten\u00e7\u00e3o da integridade legal e financeira da empresa.<\/p>\n<h2>Como conferir se a empresa paga o meu FGTS<\/h2>\n<p>Para acompanhar se a empresa est\u00e1 realizando corretamente os dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) em sua conta, voc\u00ea pode seguir os passos abaixo:<\/p>\n<ol>\n<li>Extrato do FGTS pela Internet:\n<ul>\n<li>A Caixa Econ\u00f4mica Federal disponibiliza a consulta do extrato do FGTS por meio do seu site oficial. Portanto, para acessar, voc\u00ea precisa cadastrar uma senha no site da Caixa. O endere\u00e7o para consulta \u00e9 o seguinte: FGTS &#8211; Extrato e Outras Consultas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Aplicativo FGTS:\n<ul>\n<li>A Caixa tamb\u00e9m oferece um aplicativo FGTS, dispon\u00edvel para download em dispositivos m\u00f3veis. Assim, por meio do aplicativo, voc\u00ea pode acessar informa\u00e7\u00f5es sobre seu saldo, extrato, cronograma de pagamentos, entre outros. Dessa maneira, certifique-se de baixar o aplicativo oficial da Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>N\u00e3o pagar o FGTS \u00e9 um grande problema para uma empresa. Al\u00e9m disso, isso afeta diretamente o trabalhador. Assim, se voc\u00ea est\u00e1 em uma empresa que n\u00e3o est\u00e1 pagando o seu FGTS, confira aqui o que pode acontecer com ela. 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