{"id":49644,"date":"2024-01-16T08:34:28","date_gmt":"2024-01-16T11:34:28","guid":{"rendered":"https:\/\/123empregos.com.br\/blog\/?p=49644"},"modified":"2025-04-30T15:28:10","modified_gmt":"2025-04-30T18:28:10","slug":"ficha-de-antecedentes-criminais-na-contratacao-entenda-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/99empregos.com.br\/blog\/ficha-de-antecedentes-criminais-na-contratacao-entenda-seus-direitos\/","title":{"rendered":"Ficha de ANTECEDENTES CRIMINAIS na Contrata\u00e7\u00e3o: Entenda Seus Direitos"},"content":{"rendered":"
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No cen\u00e1rio atual, a contrata\u00e7\u00e3o de novos funcion\u00e1rios envolve diversos aspectos, e uma das pr\u00e1ticas que podem surgir \u00e9 a solicita\u00e7\u00e3o da ficha de antecedentes criminais.<\/p>\n

Contudo, \u00e9 crucial compreender seus direitos e as limita\u00e7\u00f5es legais que regem essa pr\u00e1tica.<\/p>\n

Confira mais aqui sobre essa pr\u00e1tica e a legalidade ou n\u00e3o dela.<\/p>\n

A Legalidade da Solicita\u00e7\u00e3o da ficha de antecedentes criminais<\/h2>\n

\u00c9 importante esclarecer que a solicita\u00e7\u00e3o da ficha de antecedentes criminais por parte de uma empresa n\u00e3o \u00e9 universalmente proibida, mas sim sujeita a regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n

No Brasil, por exemplo, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/1984) veda a discrimina\u00e7\u00e3o do ex-presidi\u00e1rio no momento da contrata\u00e7\u00e3o, exceto nos casos em que a natureza do crime esteja relacionada ao cargo pretendido.<\/p>\n

Relev\u00e2ncia do Cargo<\/h2>\n

Entretanto, a solicita\u00e7\u00e3o da ficha criminal tamb\u00e9m deve estar diretamente relacionada \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<\/p>\n

Em casos nos quais a an\u00e1lise do hist\u00f3rico criminal \u00e9 relevante para a seguran\u00e7a ou integridade da empresa, a solicita\u00e7\u00e3o pode ser justificada.<\/p>\n

Contudo, essa pr\u00e1tica precisa ser realizada de forma transparente e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Consentimento do Candidato<\/h2>\n

Outro ponto crucial \u00e9 o consentimento do candidato.<\/p>\n

Em muitas jurisdi\u00e7\u00f5es, a empresa deve obter a permiss\u00e3o expressa do candidato para solicitar sua ficha de antecedentes criminais.<\/p>\n

Portanto, o candidato tem o direito de recusar essa solicita\u00e7\u00e3o sem que isso prejudique sua participa\u00e7\u00e3o no processo seletivo.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o da Privacidade da ficha de antecedentes criminais<\/h2>\n

\u00c9 fundamental ressaltar que a solicita\u00e7\u00e3o da ficha criminal deve ser tratada com extrema cautela para preservar a privacidade do candidato.<\/p>\n

Assim, as informa\u00e7\u00f5es obtidas devem ser utilizadas exclusivamente para a avalia\u00e7\u00e3o do perfil profissional e n\u00e3o para discrimina\u00e7\u00e3o injustificada.<\/p>\n

Em suma, a solicita\u00e7\u00e3o da ficha de antecedentes criminais por parte de uma empresa n\u00e3o \u00e9 proibida em todos os casos, mas sua legalidade est\u00e1 sujeita a regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n

Dessa maneira, \u00e9 essencial que os empregadores estejam cientes dessas normas, respeitem os direitos dos candidatos e utilizem essas informa\u00e7\u00f5es de maneira \u00e9tica e legal.<\/p>\n

Candidatos, por sua vez, devem compreender seus direitos e, se necess\u00e1rio, buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para garantir uma abordagem justa e transparente no processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mais sobre a lei e a solicita\u00e7\u00e3o da ficha de antecedentes criminais<\/h2>\n

A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/1984) \u00e9 a principal norma que regulamenta a execu\u00e7\u00e3o das penas privativas de liberdade no Brasil.<\/p>\n

Assim, o artigo 83 dessa lei estabelece que o condenado que tenha cumprido a pena ou recebido indulto ou comuta\u00e7\u00e3o de pena n\u00e3o pode ser discriminado por causa do seu passado criminal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Decreto n\u00ba 9.827\/2019, por sua vez, regulamenta a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\n

Dessa maneira, o artigo 11 desse decreto estabelece que a coleta de dados pessoais sens\u00edveis, como informa\u00e7\u00f5es de antecedentes criminais. Assim, s\u00f3 \u00e9 permitida se for necess\u00e1ria para o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria ou para a realiza\u00e7\u00e3o de uma atividade l\u00edcita.<\/p>\n

Portanto, essas leis e normas estabelecem que a solicita\u00e7\u00e3o da ficha de antecedentes criminais s\u00f3 \u00e9 permitida em casos espec\u00edficos e que deve ser realizada de forma transparente e respeitando os direitos dos candidatos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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