{"id":63143,"date":"2024-09-27T20:04:21","date_gmt":"2024-09-27T23:04:21","guid":{"rendered":"https:\/\/123empregos.com.br\/blog\/?p=63143"},"modified":"2024-09-26T17:58:12","modified_gmt":"2024-09-26T20:58:12","slug":"ferias-quais-sao-os-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/99empregos.com.br\/blog\/ferias-quais-sao-os-seus-direitos\/","title":{"rendered":"F\u00e9rias: Quais s\u00e3o os seus direitos e o que muda com as novas regras"},"content":{"rendered":"<h2><span style=\"font-size: 16px\">Segundo a Consolida\u00e7\u00e3o das leis do trabalho (CLT), <strong>o trabalhador tem direito a f\u00e9rias ap\u00f3s um per\u00edodo de 12 meses<\/strong> (per\u00edodo aquisitivo) de dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, ou seja, leva-se em conta o ano contratual em vez do ano civil. No entanto, algumas circunst\u00e2ncias podem interromper essa contagem, como:<\/span><\/h2>\n<ul class=\"!whitespace-normal list-disc ml-5\">\n<li class=\"pb-1\">O empregado deixar o emprego e n\u00e3o ser readmitido em 60 dias<\/li>\n<li class=\"pb-1\">O funcion\u00e1rio permanecer em licen\u00e7a com remunera\u00e7\u00e3o por mais de 30 dias.<\/li>\n<li class=\"pb-1\">Outras hip\u00f3teses previstas nos artigos 131 e 132 da CLT<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 essencial que os empregadores mantenham um controle rigoroso da frequ\u00eancia e dos afastamentos dos colaboradores, pois esses fatores influenciam diretamente no per\u00edodo de f\u00e9rias a que eles ter\u00e3o direito.<\/p>\n<h2>Concedendo as f\u00e9rias<\/h2>\n<p>Ap\u00f3s completar o primeiro ano de trabalho (per\u00edodo aquisitivo), come\u00e7a a contagem do per\u00edodo de concess\u00e3o das f\u00e9rias (per\u00edodo concessivo). A escolha do per\u00edodo cabe ao empregador, que pode definir as escalas de f\u00e9rias, desde que n\u00e3o ultrapasse o limite do per\u00edodo concessivo de 12 meses subsequentes, conforme estabelecido no artigo 134 da CLT.<\/p>\n<p>Antes de conceder as f\u00e9rias, os empregadores devem observar algumas regras importantes:<\/p>\n<ul class=\"!whitespace-normal list-disc ml-5\">\n<li class=\"pb-1\">As f\u00e9rias n\u00e3o podem come\u00e7ar nos dois dias que precedem um feriado ou um dia de descanso semanal remunerado.<\/li>\n<li class=\"pb-1\">A comunica\u00e7\u00e3o sobre a concess\u00e3o deve ser feita ao funcion\u00e1rio com pelo menos 30 dias de anteced\u00eancia, por escrito e com confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/li>\n<li class=\"pb-1\">\u00c9 necess\u00e1rio anotar na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) ou no registro eletr\u00f4nico os per\u00edodos aquisitivos e concessivos<\/li>\n<li class=\"pb-1\">Membros de uma mesma fam\u00edlia que trabalham na empresa t\u00eam direito a gozar f\u00e9rias no mesmo per\u00edodo, se assim desejarem e n\u00e3o houver preju\u00edzo para o servi\u00e7o<\/li>\n<li class=\"pb-1\">Empregados menores de 18 anos podem coincidir suas f\u00e9rias com o per\u00edodo escolar<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Fracionamento das f\u00e9rias<\/h2>\n<p>At\u00e9 2017, a CLT estabelecia que as f\u00e9rias deveriam ser tiradas em um \u00fanico per\u00edodo de 30 dias. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), agora \u00e9 poss\u00edvel fracionar as f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas partes, desde que o empregado concorde. Um dos per\u00edodos deve ter no m\u00ednimo 14 dias corridos, enquanto os outros devem ter pelo menos cinco dias corridos cada (artigo 134, par\u00e1grafo 1\u00ba da CLT).<\/p>\n<p>Essa flexibiliza\u00e7\u00e3o visa atender \u00e0s necessidades tanto dos empregadores quanto dos funcion\u00e1rios, permitindo uma melhor organiza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de descanso ao longo do ano.<\/p>\n<h2>Faltas e seu Impacto nas F\u00e9rias<\/h2>\n<p>O artigo 130 da CLT estabelece uma propor\u00e7\u00e3o entre o n\u00famero de faltas n\u00e3o justificadas e o per\u00edodo de<a href=\"https:\/\/99empregos.com.br\/blog\/quando-voce-pode-perder-seu-direito-a-ferias\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> f\u00e9rias<\/a> a que o empregado tem direito. Confira a tabela:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Faltas<\/th>\n<th>Propor\u00e7\u00e3o de F\u00e9rias<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>At\u00e9 5 faltas<\/td>\n<td>30 dias corridos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>6 a 14 faltas<\/td>\n<td>24 dias corridos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>15 a 23 faltas<\/td>\n<td>18 dias corridos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>24 a 32 faltas<\/td>\n<td>12 dias corridos<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>N\u00e3o s\u00e3o consideradas faltas ao servi\u00e7o as <a href=\"https:\/\/99empregos.com.br\/blog\/licenca-maternidade-seus-direitos-antes-e-pos-parto\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">licen\u00e7as compuls\u00f3rias<\/a> por motivo de maternidade, aborto, acidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS, bem como aus\u00eancias justificadas pela empresa, suspens\u00e3o preventiva para responder a inqu\u00e9rito administrativo ou pris\u00e3o preventiva<\/strong> (quando o r\u00e9u n\u00e3o for submetido a j\u00fari ou for absolvido).<\/p>\n<h2>Trabalho durante as f\u00e9rias<\/h2>\n<div class=\"flex-shrink-0 flex flex-col relative items-end\">\n<div>\n<div class=\"pt-0\">\n<div class=\"gizmo-bot-avatar flex h-8 w-8 items-center justify-center overflow-hidden rounded-full\">\n<div class=\"relative p-1 rounded-sm flex items-center justify-center bg-token-main-surface-primary text-token-text-primary h-8 w-8\">Durante o per\u00edodo de f\u00e9rias, o empregado n\u00e3o pode trabalhar para outro empregador, a menos que tenha um contrato de trabalho que o obrigue a isso, como no caso de ter dois empregos.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<h2>F\u00e9rias coletivas<\/h2>\n<figure id=\"attachment_63145\" aria-describedby=\"caption-attachment-63145\" style=\"width: 750px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><img decoding=\"async\" class=\"wp-image-63145 size-publisher-lg\" src=\"https:\/\/99empregos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/2149361611-750x430.jpg\" alt=\"F\u00e9rias trabalhistas: Saiba tudo sobre os seus direitos\" width=\"750\" height=\"430\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-63145\" class=\"wp-caption-text\">F\u00e9rias trabalhistas: Saiba tudo sobre os seus direitos- imagem: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n<p>Os empregadores podem conceder <a href=\"https:\/\/99empregos.com.br\/blog\/ferias-coletivas-conceito-e-direitos-do-trabalhador-segundo-a-clt\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">f\u00e9rias coletivas<\/a> a todos os empregados de uma empresa, setor ou estabelecimento. Nesse caso, as f\u00e9rias podem ser fracionadas em dois per\u00edodos a cada ano, desde que nenhum deles tenha menos de dez dias corridos. As datas devem ser informadas aos sindicatos da categoria e divulgadas nos locais de trabalho com pelo menos 15 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n<p>Empregados com menos de 12 meses de contrato tamb\u00e9m podem usufruir de f\u00e9rias coletivas proporcionais, e ap\u00f3s esse per\u00edodo, inicia-se uma nova contagem do per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n<h2>Remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias<\/h2>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante o direito a f\u00e9rias anuais remuneradas, com um adicional de pelo menos um ter\u00e7o sobre o sal\u00e1rio habitual. O c\u00e1lculo dessa remunera\u00e7\u00e3o depende da base utilizada para o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio:<\/p>\n<ul class=\"!whitespace-normal list-disc ml-5\">\n<li class=\"pb-1\">Para sal\u00e1rios pagos por hora com jornadas vari\u00e1veis, calcula-se a m\u00e9dia durante o per\u00edodo aquisitivo.<\/li>\n<li class=\"pb-1\">Sal\u00e1rio pago por tarefa: base ser\u00e1 a m\u00e9dia da produ\u00e7\u00e3o no per\u00edodo aquisitivo<\/li>\n<li class=\"pb-1\">Sal\u00e1rio pago por percentagem, comiss\u00e3o ou viagem: m\u00e9dia recebida nos 12 meses anteriores \u00e0 concess\u00e3o das f\u00e9rias<\/li>\n<\/ul>\n<p>Tamb\u00e9m se computam os adicionais por trabalho extraordin\u00e1rio, noturno, insalubre ou perigoso.<\/p>\n<h2>Convers\u00e3o em abono pecuni\u00e1rio<\/h2>\n<p>O empregado tem o direito de converter um ter\u00e7o do per\u00edodo de f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio, recebendo o valor correspondente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos dias que optou por n\u00e3o tirar. Para isso, deve informar sua decis\u00e3o at\u00e9 15 dias antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo. Esse direito n\u00e3o se estende a trabalhadores em regime de tempo parcial nem a professores.<\/p>\n<h2>San\u00e7\u00f5es por n\u00e3o concess\u00e3o de f\u00e9rias<\/h2>\n<p>O artigo 137 da CLT estabelece penalidades para o empregador que n\u00e3o concede ou atrasa a concess\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias dos seus funcion\u00e1rios. Se as f\u00e9rias forem oferecidas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo concessivo, a remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser em dobro. Caso apenas parte das f\u00e9rias seja usufru\u00edda depois desse per\u00edodo, os dias excedentes tamb\u00e9m ser\u00e3o pagos em dobro, conforme a S\u00famula 81 do TST.<\/p>\n<p>Se as f\u00e9rias n\u00e3o forem concedidas, o empregado pode entrar com uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para que a Justi\u00e7a do Trabalho determine o per\u00edodo de f\u00e9rias, podendo haver aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento. H\u00e1, ainda, previs\u00e3o de multa administrativa.<\/p>\n<h2>Fim do contrato de trabalho<\/h2>\n<p>Ao t\u00e9rmino do contrato, as f\u00e9rias acumuladas e n\u00e3o utilizadas devem ser indenizadas. Para empregados com menos de um ano de servi\u00e7o, a legisla\u00e7\u00e3o garante uma indeniza\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo trabalhado, caso a demiss\u00e3o ocorra sem justa causa ou ao final de um contrato por tempo determinado.<\/p>\n<p>Os empregados com mais de um ano de contrato tamb\u00e9m t\u00eam direito a f\u00e9rias proporcionais, desde que a demiss\u00e3o n\u00e3o ocorra por justa causa, conforme estabelece a S\u00famula 171 do TST.<\/p>\n<h2>F\u00e9rias pagas, mas n\u00e3o gozadas<\/h2>\n<p>O direito \u00e0s f\u00e9rias \u00e9 considerado indispon\u00edvel, o que significa que o empregado n\u00e3o pode renunciar a ele. Portanto, o empregador que paga f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas e as converte em dinheiro est\u00e1 agindo de maneira ilegal.<\/p>\n<h2>Empregados dom\u00e9sticos e servidores p\u00fablicos<\/h2>\n<p>As regras gerais sobre f\u00e9rias tamb\u00e9m se aplicam aos empregados dom\u00e9sticos e servidores p\u00fablicos, com algumas pequenas varia\u00e7\u00f5es. Os dom\u00e9sticos t\u00eam direito a f\u00e9rias anuais remuneradas de 30 dias com abono de um ter\u00e7o, a f\u00e9rias proporcionais quando dispensados sem justa causa e \u00e0 convers\u00e3o de um ter\u00e7o das f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio.<\/p>\n<p>Para os servidores p\u00fablicos federais, regidos pela Lei 8.112\/1990, a principal distin\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de acumular f\u00e9rias por at\u00e9 dois per\u00edodos, se houver necessidade do servi\u00e7o. J\u00e1 para servidores estaduais e municipais, \u00e9 preciso considerar o regime jur\u00eddico espec\u00edfico aplic\u00e1vel a cada um.<\/p>\n<h2>Novidades trazidas pela reforma trabalhista<\/h2>\n<p>A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe algumas mudan\u00e7as nas regras de f\u00e9rias, visando maior flexibilidade e atendimento \u00e0s necessidades dos empregadores e empregados. Confira as principais altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul class=\"!whitespace-normal list-disc ml-5\">\n<li class=\"pb-1\">Possibilidade de fracionamento das f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, desde que um deles n\u00e3o seja inferior a 14 dias corridos e os demais n\u00e3o sejam inferiores a cinco dias corridos cada um (artigo 134, par\u00e1grafo 1\u00ba da CLT)<\/li>\n<li class=\"pb-1\">deve observar a proibi\u00e7\u00e3o de iniciar as f\u00e9rias dois dias antes de um feriado ou de um dia de descanso semanal remunerado.<\/li>\n<li class=\"pb-1\">Foi revogada a proibi\u00e7\u00e3o de fracionar as f\u00e9rias para trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 50 anos, permitindo que esses funcion\u00e1rios tamb\u00e9m possam dividir suas f\u00e9rias em per\u00edodos.<\/li>\n<li class=\"pb-1\">Revoga\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o de um ter\u00e7o do per\u00edodo de f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio para os empregados sob regime de tempo parcial<\/li>\n<\/ul>\n<p>Essas mudan\u00e7as visam proporcionar maior flexibilidade na organiza\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, atendendo \u00e0s necessidades tanto dos empregadores quanto dos funcion\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Segundo a Consolida\u00e7\u00e3o das leis do trabalho (CLT), o trabalhador tem direito a f\u00e9rias ap\u00f3s um per\u00edodo de 12 meses (per\u00edodo aquisitivo) de dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, ou seja, leva-se em conta o ano contratual em vez do ano civil. 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